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Artigo 194.º

Transferência de local de trabalho

Redação registada como em vigor em 23/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações:
    1. a)Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço;
    2. b)Quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador.
  2. 2 -As partes podem alargar ou restringir o disposto no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado.
  3. 3 -A transferência temporária não pode exceder seis meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa.
  4. 4 -O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento.
  5. 5 -No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.º
  6. 6 -O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  7. 7 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 4, no caso de transferência definitiva, e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.