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Artigo 212.º

Elaboração de horário de trabalho

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.
  2. 2 -Na elaboração do horário de trabalho, o empregador deve:
    1. a)Ter em consideração prioritariamente as exigências de protecção da segurança e saúde do trabalhador;
    2. b)Facilitar ao trabalhador a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
    3. c)Facilitar ao trabalhador a frequência de curso escolar, bem como de formação técnica ou profissional.
  3. 3 -A comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho.
  4. 4 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.