Saltar para o conteúdo principal

Artigo 216.º — Afixação do mapa de horário de trabalho

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/08/2012
  1. 1 -O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível.
  2. 2 -Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve consentir a afixação dos diferentes mapas de horário de trabalho.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -As condições de publicidade de horário de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros responsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes.
  5. 5 -Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2.
Comparar versões deste artigo