Artigo 228.º
Limites de duração do trabalho suplementar
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O trabalho suplementar previsto no n.º 1 do artigo anterior está sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:
- a)No caso de microempresa ou pequena empresa, cento e setenta e cinco horas por ano;
- b)No caso de média ou grande empresa, cento e cinquenta horas por ano;
- c)No caso de trabalhador a tempo parcial, oitenta horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior;
- d)Em dia normal de trabalho, duas horas;
- e)Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário;
- f)Em meio dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.
- 2 -O limite a que se refere a alínea a) ou b) do número anterior pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
- 3 -O limite a que se refere a alínea c) do n.º 1 pode ser aumentado, mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, até cento e trinta horas por ano ou, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, até duzentas horas por ano.
- 4 -O trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo anterior apenas está sujeito ao limite do período de trabalho semanal constante do n.º 1 do artigo 211.º
- 5 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.