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Artigo 229.º — Descanso compensatório de trabalho suplementar

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/08/2012
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
  4. 4 -O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
  5. 5 -O descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador.
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4.
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