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Artigo 230.º — Regimes especiais de trabalho suplementar

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/08/2012
  1. 1 -A prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas por motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica.
  5. 5 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
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