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Artigo 243.º

Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.
  2. 2 -A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito.
  3. 3 -Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, mediante aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 241.º
  4. 4 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.