- 1 -Caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente.
- 2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
Artigo 246.º — Violação do direito a férias
Vigente desde: 12/02/2009