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Artigo 249.º — Tipos de falta

AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/04/2023
  1. 1 -A falta pode ser justificada ou injustificada.
  2. 2 -São consideradas faltas justificadas:
    1. a)As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
    2. b)A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;
    3. c)A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;
    4. d)A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;
    5. e)A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respectivamente;
    6. f)A motivada pelo acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto.
    7. g)A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;
    8. h)A motivada por luto gestacional, nos termos do artigo 38.º-A;
    9. i)A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;
    10. j)A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;
    11. k)A autorizada ou aprovada pelo empregador;
    12. l)A que por lei seja como tal considerada.
  3. 3 -É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.
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