Art.º 251 · CT — Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 -O trabalhador pode faltar justificadamente:
1. a)Até 20 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou equiparado, filho ou enteado;
2. b)Até cinco dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim no 1.º grau na linha reta não incluídos na alínea anterior;
3. c)Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.
2 -Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.
3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 251.º — Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim