Art.º 257 · CT — Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

1 -A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:
1. a)Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;
2. b)Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.
2 -O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.
3 -O empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador nos termos do n.º 1.
4 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 257.º — Substituição da perda de retribuição por motivo de falta