Art.º 269 · CT — Prestações relativas a dia feriado

1 -O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, sem que o empregador a possa compensar com trabalho suplementar.
2 -O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.
3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 269.º — Prestações relativas a dia feriado