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Artigo 268.º — Pagamento de trabalho suplementar

AlteradoVersão 4Vigente desde: 04/04/2023
  1. 1 -O trabalho suplementar até 100 horas anuais é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
    1. a)25 % pela primeira hora ou fração desta e 37,5 % por hora ou fração subsequente, em dia útil;
    2. b)50 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
  2. 2 -O trabalho suplementar superior a 100 horas anuais é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
    1. a)50 % pela primeira hora ou fração desta e 75 % por hora ou fração subsequente, em dia útil;
    2. b)100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.
  5. 5 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2.
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