Artigo 277.º — Lugar do cumprimento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/04/2023

1 -A retribuição deve ser paga no local de trabalho ou noutro lugar que seja acordado, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
2 -Caso a retribuição deva ser paga em lugar diverso do local de trabalho, o tempo que o trabalhador gastar para receber a retribuição considera-se tempo de trabalho.
3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.