- 1 -O crédito retributivo vence-se por períodos certos e iguais, que, salvo estipulação ou uso diverso, são a semana, a quinzena e o mês do calendário.
- 2 -A retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.
- 3 -Em caso de retribuição variável com período de cálculo superior a 15 dias, o trabalhador pode exigir o pagamento em prestações quinzenais.
- 4 -O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.
- 5 -O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.
- 6 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4.
Artigo 278.º — Tempo do cumprimento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/04/2023