Art.º 299 · CT — Comunicações em caso de redução ou suspensão

1 -O empregador comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger, a intenção de reduzir ou suspender a prestação do trabalho, informando-as simultaneamente sobre:
1. a)Fundamentos económicos, financeiros ou técnicos da medida;
2. b)Quadro de pessoal, discriminado por secções;
3. c)Critérios para selecção dos trabalhadores a abranger;
4. d)Número e categorias profissionais dos trabalhadores a abranger;
5. e)Prazo de aplicação da medida;
6. f)Áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão, sendo caso disso.
2 -O empregador disponibiliza, para consulta, os documentos em que suporta a alegação de situação de crise empresarial, designadamente de natureza contabilística e financeira.
3 -Na falta das entidades referidas no n.º 1, o empregador comunica, por escrito, a cada trabalhador a abranger, a intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, podendo estes, nos cinco dias posteriores à recepção da comunicação, designar de entre eles uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco elementos, consoante a medida abranja até 20 ou mais trabalhadores.
4 -No caso previsto no número anterior, o empregador disponibiliza, ao mesmo tempo, para consulta dos trabalhadores, a informação referida no n.º 1 e envia a mesma à comissão representativa que seja designada.
5 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 299.º — Comunicações em caso de redução ou suspensão