Art.º 306 · CT — Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal

1 -O tempo de redução ou suspensão não afecta o vencimento e a duração do período de férias.
2 -A redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho.
3 -O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, que é pago pela segurança social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pelo empregador no restante.
4 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3, este na parte respeitante ao empregador.

Artigo 306.º — Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal