Art.º 313 · CT — Actos proibidos em caso de encerramento temporário

1 -Em caso de encerramento temporário de empresa ou estabelecimento a que se refere o n.º 1 do artigo 311.º, o empregador não pode:
1. a)Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma;
2. b)Remunerar membros dos corpos sociais por qualquer meio, em percentagem superior à paga aos respectivos trabalhadores;
3. c)Comprar ou vender acções ou quotas próprias a membros dos corpos sociais;
4. d)Efectuar pagamentos a credores não titulares de garantia ou privilégio com preferência em relação aos créditos dos trabalhadores, salvo se tais pagamentos se destinarem a permitir a actividade da empresa;
5. e)Efectuar pagamentos a trabalhadores que não correspondam ao rateio do montante disponível, na proporção das respectivas retribuições;
6. f)Efectuar liberalidades, qualquer que seja o título;
7. g)Renunciar a direitos com valor patrimonial;
8. h)Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante;
9. i)Proceder a levantamentos de tesouraria para fim alheio à actividade da empresa.
2 -A proibição a que se refere qualquer das alíneas d) a g) do número anterior cessa em caso de declaração expressa neste sentido, por escrito, de dois terços dos trabalhadores abrangidos.
3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 313.º — Actos proibidos em caso de encerramento temporário