a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
b)Data de início da pré-reforma;
c)Montante da prestação de pré-reforma;
d)Organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho.
Artigo 319.º — Acordo de pré-reforma
Vigente desde: 12/02/2009
Histórico de Alterações
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