- 1 -O montante inicial da prestação de pré-reforma não pode ser superior à retribuição do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25 % desta ou à retribuição do trabalho, caso a pré-reforma consista na redução da prestação de trabalho.
- 2 -Salvo estipulação em contrário, a prestação de pré-reforma é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de retribuição de que o trabalhador beneficiaria se estivesse em pleno exercício de funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação.
- 3 -A prestação de pré-reforma goza das garantias dos créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho.
Artigo 320.º — Prestação de pré-reforma
Vigente desde: 12/02/2009