1 -Não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho.
2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave imputável ao beneficiário da aquisição de serviços.