Art.º 35 · CT — Protecção na parentalidade

1 -A protecção na parentalidade concretiza-se através da atribuição dos seguintes direitos:
1. a)Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
2. b)Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto;
3. c)Licença por interrupção de gravidez;
4. d)Licença parental, em qualquer das modalidades;
5. e)Licença por adopção;
6. f)Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, e respetivo acompanhante, nas deslocações interilhas das regiões autónomas.
7. g)Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
8. h)Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
9. i)Dispensa para consulta pré-natal;
10. j)Dispensa no âmbito dos processos de adoção e de acolhimento familiar;
11. k)Dispensa para amamentação ou aleitação;
12. l)Faltas para assistência a filho;
13. m)Faltas para assistência a neto;
14. n)Licença para assistência a filho;
15. o)Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
16. p)Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;
17. q)Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;
18. r)Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;
19. s)Dispensa de prestação de trabalho suplementar;
20. t)Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.
2 -Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da mãe e dos referentes a proteção durante a amamentação.

Artigo 35.º — Protecção na parentalidade