Artigo 360.º

Comunicações em caso de despedimento colectivo

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O empregador que pretenda proceder a um despedimento colectivo comunica essa intenção, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger.
2 -Da comunicação a que se refere o número anterior devem constar:
1. a)Os motivos invocados para o despedimento colectivo;
2. b)O quadro de pessoal, discriminado por sectores organizacionais da empresa;
3. c)Os critérios para selecção dos trabalhadores a despedir;
4. d)O número de trabalhadores a despedir e as categorias profissionais abrangidas;
5. e)O período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento;
6. f)O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 366.º ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
3 -Na falta das entidades referidas no n.º 1:
1. a)O empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos;
2. b)Os trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros, consoante o despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores.
4 -No caso previsto no número anterior, o empregador envia à comissão neste referida os elementos de informação discriminados no n.º 2.
5 -O empregador, na data em que procede à comunicação prevista nos n.os 1, 3 ou 4, envia cópia da mesma ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para o acompanhamento e fomento da contratação coletiva.
6 -Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 a 5.