- 1 -Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador tem direito a um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição.
- 2 -O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador.
- 3 -O trabalhador deve comunicar ao empregador a utilização do crédito de horas, com três dias de antecedência, salvo motivo atendível.
- 4 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.
Artigo 364.º — Crédito de horas durante o aviso prévio
Vigente desde: 12/02/2009