Artigo 398.º
Impugnação da resolução
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A ilicitude da resolução do contrato pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo empregador.
- 2 -A acção deve ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
- 3 -Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução, apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 395.º
- 4 -No caso de a resolução ter sido impugnada com base em ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 395.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, mas só pode utilizar esta faculdade uma vez.