- 1 -É proibido e considerado nulo o acordo ou outro acto que vise:
- a)Subordinar o emprego de trabalhador à condição de este se filiar ou não se filiar numa associação sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito;
- b)Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou à sua filiação ou não filiação sindical.
- 2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
Artigo 406.º — Proibição de actos discriminatórios
Vigente desde: 12/02/2009