- 1 -As estruturas de representação colectiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza, sendo proibidos qualquer ingerência destes na sua organização e gestão, bem como o seu recíproco financiamento.
- 2 -Sem prejuízo das formas de apoio previstas neste Código, os empregadores não podem, individualmente ou através das suas associações, promover a constituição, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervir na sua organização e gestão, assim como impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos.
- 3 -O Estado pode apoiar as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores nos termos previstos na lei.
- 4 -O Estado não pode discriminar as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores relativamente a quaisquer outras entidades.
- 5 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
Artigo 405.º — Autonomia e independência
Vigente desde: 12/02/2009