- 1 -A comissão de trabalhadores adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral.
- 2 -A capacidade da comissão de trabalhadores abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos seus fins.
Artigo 416.º — Personalidade e capacidade de comissão de trabalhadores
Vigente desde: 12/02/2009