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Artigo 417.º — Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão

Vigente desde: 12/02/2009
  1. 1 -O número de membros de comissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:
    1. a)Em empresa com menos de 50 trabalhadores, dois;
    2. b)Em empresa com 50 ou mais trabalhadores e menos de 200, três;
    3. c)Em empresa com 201 a 500 trabalhadores, três a cinco;
    4. d)Em empresa com 501 a 1000 trabalhadores, cinco a sete;
    5. e)Em empresa com mais de 1000 trabalhadores, sete a 11.
  2. 2 -O número de membros de subcomissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:
    1. a)Em estabelecimento com 50 a 200 trabalhadores, três;
    2. b)Em estabelecimento com mais de 200 trabalhadores, cinco.
  3. 3 -Em estabelecimento com menos de 50 trabalhadores, a função da subcomissão de trabalhadores é assegurada por um só membro.
  4. 4 -O número de membros de comissão coordenadora não pode exceder o número das comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros.
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