Art.º 419 · CT — Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores

1 -A comissão de trabalhadores pode convocar reuniões gerais de trabalhadores a realizar no local de trabalho:
1. a)Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar;
2. b)Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze horas por ano, que conta como tempo de serviço efectivo, desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.
2 -O disposto no número anterior é aplicável à convocação e realização de reuniões com recurso a tecnologias de informação e comunicação, bem como o procedimento a que se refere o artigo seguinte.
3 -O empregador que proíba reunião de trabalhadores no local de trabalho comete contra-ordenação muito grave.

Artigo 419.º — Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores