- 1 -O empregador deve pôr à disposição da comissão ou subcomissão de trabalhadores instalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao exercício das suas funções.
- 2 -É aplicável à comissão e subcomissão de trabalhadores o disposto no artigo 465.º, com as necessárias adaptações.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 421.º — Apoio à comissão de trabalhadores e difusão de informação
Vigente desde: 12/02/2009