Art.º 443 · CT — Direitos das associações

1 -As associações sindicais e as associações de empregadores têm, nomeadamente, o direito de:
1. a)Celebrar convenções colectivas de trabalho;
2. b)Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
3. c)Participar na elaboração da legislação do trabalho;
4. d)Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei;
5. e)Estabelecer relações ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de trabalhadores ou de empregadores.
2 -As associações sindicais têm, ainda, o direito de participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no respeitante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
3 -As associações de empregadores não podem dedicar-se à produção ou comercialização de bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1.

Artigo 443.º — Direitos das associações