As associações sindicais e as associações de empregadores regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais e organizam democraticamente a sua gestão e actividade.
Artigo 445.º — Princípios de auto-regulamentação, organização e gestão democráticas
Vigente desde: 12/02/2009