- 1 -Os trabalhadores que sejam candidatos a adoção ou a família de acolhimento têm direito a dispensas de trabalho para realização de avaliação ou para cumprimento das obrigações e procedimentos previstos na lei para os respetivos processos, devendo apresentar a devida justificação ao empregador.
- 2 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.
Artigo 45.º — Dispensa no âmbito dos processos de adoção e acolhimento familiar
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/04/2023