- 1 -São impenhoráveis os bens móveis e imóveis de associação sindical ou associação de empregadores cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento.
- 2 -O disposto no número anterior não se aplica a bem imóvel quando se verifiquem as seguintes condições:
- a)A aquisição, construção, reconstrução, modificação ou beneficiação desse bem seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros, com garantia real previamente registada;
- b)O financiamento por terceiros e as condições de aquisição sejam objecto de deliberação do órgão estatutariamente competente.
Artigo 453.º — Impenhorabilidade de bens
Vigente desde: 12/02/2009