- 1 -O trabalhador tem direito a três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA).
- 2 -O empregador pode exigir ao trabalhador a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos.
- 3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 46.º-A — Dispensa para consulta de procriação medicamente assistida
AditadoVigente desde: 09/09/2019