- 1 -As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
- 2 -O resultado da apreciação pública consta:
- a)De preâmbulo de decreto-lei ou de decreto regional;
- b)De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.
Artigo 475.º — Resultado de apreciação pública
Vigente desde: 12/02/2009