- 1 -Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.
- 2 -Para efeito de dispensa para aleitação, o progenitor:
- a)Comunica ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;
- b)Apresenta documento de que conste a decisão conjunta;
- c)Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;
- d)Prova que o outro progenitor exerce actividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo empregador da decisão conjunta.
Artigo 48.º — Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação
Vigente desde: 12/02/2009