1 -O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.
Artigo 480.º — Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável
Vigente desde: 12/02/2009
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