Artigo 480.º — Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável

Vigente desde: 12/02/2009

1 -O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.