O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade.
Artigo 481.º — Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial vertical
Vigente desde: 12/02/2009