Art.º 491 · CT — Representantes de entidades celebrantes

1 -A convenção colectiva é assinada pelos representantes das entidades celebrantes.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:
1. a)Os membros de direcção de associação sindical ou associação de empregadores, com poderes para contratar;
2. b)Os gerentes, administradores ou directores com poderes para contratar;
3. c)No caso de empresa do sector empresarial do Estado, os membros do conselho de gerência ou órgão equiparado, com poderes para contratar;
4. d)As pessoas titulares de mandato escrito com poderes para contratar, conferido por associação sindical ou associação de empregadores, nos termos dos respectivos estatutos, ou por empregador.
3 -Sem prejuízo da possibilidade de delegação noutras associações sindicais, a associação sindical pode conferir à estrutura de representação coletiva dos trabalhadores na empresa poderes para, relativamente aos seus associados, contratar com empresa com, pelo menos, 150 trabalhadores.
4 -A revogação do mandato só é eficaz após comunicação à outra parte, por escrito e até à assinatura da convenção colectiva.

Artigo 491.º — Representantes de entidades celebrantes