Art.º 492 · CT — Conteúdo de convenção colectiva

1 -A convenção colectiva deve indicar:
1. a)Designação das entidades celebrantes;
2. b)Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes;
3. c)Âmbito do sector de actividade, profissional e geográfico de aplicação, excepto tratando-se de revisão que não altere o âmbito da convenção revista;
4. d)Data de celebração;
5. e)Convenção revista e respectiva data de publicação, se for o caso;
6. f)Valores expressos de retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais, caso tenham sido acordados;
7. g)Estimativa dos números de empregadores e de trabalhadores abrangidos pela convenção.
8. h)Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial e respetiva data de publicação, para efeitos do n.º 5 do artigo 482.º
2 -A convenção colectiva deve regular:
1. a)As relações entre as entidades celebrantes, em particular quanto à verificação do cumprimento da convenção e a meios de resolução de conflitos colectivos decorrentes da sua aplicação ou revisão;
2. b)As acções de formação profissional, tendo presentes as necessidades do trabalhador e do empregador;
3. c)As condições de prestação do trabalho relativas à segurança e saúde;
4. d)Medidas que visem a efectiva aplicação do princípio da igualdade e não discriminação;
5. e)Outros direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores, nomeadamente retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais;
6. f)Os processos de resolução dos litígios emergentes de contratos de trabalho, nomeadamente através de conciliação, mediação ou arbitragem;
7. g)A definição de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, caso a actividade dos empregadores abrangidos satisfaça necessidades sociais impreteríveis, bem como dos meios necessários para os assegurar em situação de greve;
8. h)Os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade, relativamente aos trabalhadores abrangidos por aquela, até à entrada em vigor de outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
9. i)As condições de prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
3 -A convenção colectiva deve prever a constituição e regular o funcionamento de comissão paritária com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.
4 -A convenção colectiva pode prever que o trabalhador, para efeito da escolha prevista no artigo 497.º, pague um montante nela estabelecido às associações sindicais envolvidas, a título de comparticipação nos encargos da negociação.

Artigo 492.º — Conteúdo de convenção colectiva