- 1 -As regras sobre conteúdo obrigatório e depósito de convenção colectiva aplicam-se à decisão arbitral, com as necessárias adaptações.
- 2 -Os árbitros enviam o texto da decisão arbitral às partes e ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de cinco dias a contar da decisão.
- 3 -A decisão arbitral produz os efeitos da convenção colectiva.
- 4 -O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.
Artigo 505.º — Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos colectivos de trabalho
Vigente desde: 12/02/2009