- 1 -O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, pode ser resolvido por mediação.
- 2 -Na falta de regulamentação convencional, a mediação rege-se pelo disposto no número seguinte e nos artigos seguintes.
- 3 -A mediação pode ter lugar:
- a)Por acordo das partes, em qualquer altura, nomeadamente no decurso da conciliação;
- b)Por iniciativa de uma das partes, um mês após o início de conciliação, mediante comunicação, por escrito, à outra parte.
Artigo 526.º — Admissibilidade e regime da mediação
Vigente desde: 12/02/2009