- 1 -É nulo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.
- 2 -Constitui contra-ordenação muito grave o acto do empregador que implique coacção do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.
Artigo 540.º — Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador
Vigente desde: 12/02/2009