- 1 -A ausência de trabalhador por motivo de adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil.
- 3 -Em caso de incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação específica.
Artigo 541.º — Efeitos de greve declarada ou executada de forma contrária à lei
Vigente desde: 12/02/2009