- 1 -Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral aplicável que respeitem a:
- a)Segurança no emprego;
- b)Duração máxima do tempo de trabalho;
- c)Períodos mínimos de descanso;
- d)Férias;
- e)Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar;
- f)Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário;
- g)Cedência ocasional de trabalhadores;
- h)Segurança e saúde no trabalho;
- i)Protecção na parentalidade;
- j)Protecção do trabalho de menores;
- l)Igualdade de tratamento e não discriminação.
- 2 -Para efeito do disposto no número anterior:
- a)A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não constituam reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação;
- b)As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar não são aplicáveis ao destacamento de trabalhador qualificado por parte de empresa fornecedora de um bem, para efectuar a montagem ou a instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, desde que a mesma esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a oito dias no período de um ano.
- 3 -O disposto na alínea b) do número anterior não abrange o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente escavações, aterros, construção, montagem e desmontagem de elementos prefabricados, arranjo ou instalação de equipamentos, transformação, renovação, reparação, conservação ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento.
Artigo 7.º — Condições de trabalho de trabalhador destacado
Vigente desde: 12/02/2009