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Artigo 12.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 12/02/2009.

Esta redação foi substituída em 15/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados:
    1. a)A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
    2. b)A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio;
    3. c)As alíneas d) a f) do artigo 2.º, os n.os 2 e 9 do artigo 6.º, os n.os 2 e 3 do artigo 13.º, os artigos 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 45.º, todos da Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio.
  2. 2 -O artigo 6.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, sobre lei aplicável ao contrato de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).
  3. 3 -A revogação dos preceitos a seguir referidos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria:
    1. a)Artigos 272.º a 312.º, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, na parte não referida na actual redacção do Código;
    2. b)Artigo 344.º, sobre comparticipação na compensação retributiva;
    3. c)Artigos 471.º a 473.º, sobre conselhos de empresa europeus;
    4. d)Artigos 569.º e 570.º, sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros;
    5. e)Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais.
  4. 4 -A revogação dos artigos 34.º a 43.º e 50.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.º a 77.º e 99.º a 106.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.
  5. 5 -A revogação dos artigos 414.º, 418.º, 430.º e 435.º, do n.º 2 do artigo 436.º e do n.º 1 do artigo 438.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, produz efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho.
  6. 6 -A revogação dos preceitos a seguir referidos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria:
    1. a)Artigos 14.º a 26.º, sobre trabalho no domicílio;
    2. b)Artigos 41.º a 65.º, sobre protecção do património genético;
    3. c)Artigos 84.º a 95.º, sobre protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante;
    4. d)Artigos 103.º a 106.º, sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas;
    5. e)Artigos 107.º a 113.º, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública;
    6. f)Artigos 115.º a 126.º, sobre protecção de menor no trabalho;
    7. g)Artigos 139.º a 146.º, sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária;
    8. h)Artigos 155.º e 156.º, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego;
    9. i)Artigos 165.º a 167.º e 170.º, sobre formação profissional;
    10. j)Artigo 176.º, sobre período de funcionamento;
    11. l)Artigos 191.º a 201.º e 206.º, sobre verificação de situação de doença;
    12. m)Artigos 212.º a 280.º, sobre segurança e saúde no trabalho;
    13. n)Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execuções;
    14. o)Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial;
    15. p)Artigos 365.º a 395.º, sobre conselhos de empresa europeus;
    16. q)Artigos 407.º a 449.º, sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos;
    17. r)Artigos 452.º a 464.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social;
    18. s)Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio.
  7. 7 -O regime sancionatório constante do Código do Trabalho não revoga qualquer disposição do Código Penal.