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Artigo 104.º — Exercício de direitos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/05/2017
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -Os direitos inerentes aos valores mobiliários titulados nominativos não integrados em sistema centralizado são exercidos de acordo com o que constar no registo do emitente.
  3. 3 -Os títulos podem ter cupões destinados ao exercício de direitos inerentes aos valores mobiliários.
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