Art.º 109 · CVM — Oferta pública

1 -São públicas:
1. a)As ofertas de valores mobiliários ao público que exigem a prévia divulgação de prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia;
2. b)As ofertas de aquisição a que se refere o artigo 173.º
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -Sem prejuízo das demais isenções previstas na legislação europeia, o presente título não se aplica a ofertas de valores mobiliários ao público cujo valor agregado total dos valores mobiliários oferecidos na União Europeia seja inferior a 12 000 000 €, por emitente ou oferente, calculado ao longo de um período de 12 meses.

Artigo 109.º — Oferta pública